Termos e Condições de Uso
A Alfatrip Viagens informa os Termos e Condições de Uso que regem a sua devida utilização. Este site é controlado e operado pela própria Alfatrip Viagens, empresa brasileira devidamente registrada segundo as leis vigentes no Brasil. O conteúdo do site foi desenvolvido para atender atuais e potenciais clientes. O objetivo é passar informações relevantes a eles e ao público em geral, apresentando a empresa e os serviços de vendas de passagens aéreas. Somente pessoas físicas ou jurídicas capazes, em pleno exercício de seus direitos e obrigações, de acordo com a lei brasileira e demais regulamentações internacionais aplicáveis, poderão adquirir serviços e produtos divulgados no site da Alfatrip Viagens.
Condições de Contratação
As Condições Gerais aplicam-se aos serviços oferecidos por ALFATRIP VIAGENS, inscrita no CNPJ/MF nº 42.979.871/0001-49, daqui em diante referida como Alfatrip Viagens, às pessoas físicas plenamente capazes e às pessoas jurídicas que tenham preenchido o Cadastro e que tenham aceitado estas Condições Gerais, daqui em diante referidas como USUÁRIO(A). Clicando no botão “Li e aceito as Condições Gerais” na página de Cadastro, o(a) USUÁRIO(A) adere às condições dos serviços a serem prestados pela Alfatrip Viagens e aceita os termos das políticas de uso do site www.alfatrip.com.br e de quaisquer ferramentas, atuais ou futuras, disponibilizadas ao(à) USUÁRIO(A) pela Alfatrip Viagens
A Alfatrip Viagens informa os Termos e Condições de Uso que regem a sua devida utilização. Este site é controlado e operado pela própria Alfatrip Viagens, empresa brasileira devidamente registrada segundo as leis vigentes no Brasil. O conteúdo do site foi desenvolvido para atender atuais e potenciais clientes. O objetivo é passar informações relevantes a eles e ao público em geral, apresentando a empresa e os serviços de vendas de passagens aéreas. Somente pessoas físicas ou jurídicas capazes, em pleno exercício de seus direitos e obrigações, de acordo com a lei brasileira e demais regulamentações internacionais aplicáveis, poderão adquirir serviços e produtos divulgados no site da Alfatrip Viagens.
Definições Úteis
Para efeitos destas Condições Gerais, os seguintes termos têm o significado que lhes são atribuídos nesta seção, a saber:
- Resolução nº 400 da ANAC: ato normativo baixado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em 13 de dezembro de 2016, que estabelece normas gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. Entre tais normas, destaca-se a prevista no artigo 11 da referida Resolução, segundo a qual o(a) USUÁRIO(A) poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que: a) o faça no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) contadas do recebimento do seu comprovante; e b) a passagem tenha sido comprada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
- Serviços Alfatrip Viagens: disponibilização ao(à) USUÁRIO(A) de ferramentas de pesquisa de preço de passagens aéreas; emissão de passagens aéreas em nome do(a) USUÁRIO(A), a serem adquiridas por este(a).
- Site: a página de Internet identificada pelo domínio www.alfatrip.com.br permite ao(à) USUÁRIO(A) acessar a plataforma online da Alfatrip Viagens, em que se encontram informações de passagens aéreas e cotações oferecidas ao(à) USUÁRIO(A) que se dispuser a adquiri-las.
- Usuário(a): qualquer pessoa física plenamente capaz ou qualquer pessoa jurídica que tenha entrado no site e aceitado as Condições Gerais. Não podem usufruir os serviços da Alfatrip Viagens as pessoas menores de idade ou aquelas que, por causa transitória ou permanente, não estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais ou em condições de compreender os efeitos da relação estabelecida entre o(a) USUÁRIO(A) e a Alfatrip Viagens.
Serviços Alfatrip
- A Alfatrip Viagens disponibiliza ao(à) USUÁRIO(A) acesso ao Site, cotações e às ofertas de passagens aéreas a serem emitidas por companhias aéreas previamente adquiridas pela Alfatrip Viagens.
- O preço pelo qual a Alfatrip Viagens venderá passagens aéreas ao(à) USUÁRIO(A) não tem relação direta e obrigatória com o preço pelo qual as companhias aéreas vendem suas passagens em seus canais próprios de comercialização.
- A Alfatrip Viagens não tem nenhuma ingerência em relação à disponibilidade de passagens aéreas, no que se refere a preços, datas, horários, destinos e a itinerários, entre outras características das passagens aéreas. Essas características são estabelecidas exclusivamente pelas companhias aéreas que emitem as passagens aéreas adquiridas pelo(a) USUÁRIO(A). Assim também, a Alfatrip Viagens não tem ingerência em relação ao preço das taxas aeroportuárias ou de quaisquer outras taxas ou encargos cobrados por entes da Administração Pública direta ou indireta dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
- Após a escolha de determinada passagem aérea, o (a) USUÁRIO(A) autorizará a Alfatrip a emitir em seu nome a referida passagem aérea, cujo preço será pago diretamente pelo(a) USUÁRIO(A) em favor da Alfatrip e incluirá as taxas aeroportuárias e quaisquer outras, conforme a cláusula acima, cujos valores serão informados pela Alfatrip no ato da compra da passagem aérea pelo(a) USUÁRIO(A).
- Caso o(a) USUÁRIO(A) não reclame ou conteste a emissão da passagem em seu nome em até 7 (sete) dias contados da solicitação de emissão da passagem aérea, considerar-se-á definitivamente concluída a compra e venda da passagem, hipótese em que o(a) USUÁRIO(A) conferirá à Alfatrip quitação em relação à obrigação de emitir a passagem aérea de acordo com a escolha do(a) USUÁRIO(A), para mais nada reclamar da Alfatrip. O(A) USUÁRIO(A) reconhece que os procedimentos previstos nestas Condições Gerais constituem o meio adequado à formulação qualquer pretensão ou reclamação em relação aos Serviços Alfatrip, comprometendo-se o(a) USUÁRIO(A) a valer-se de tais procedimentos previamente à propositura de ação judicial para a solução de controvérsias relacionadas à prestação dos serviços Alfatrip.
- Caso o(a) USUÁRIO(A) deseje cancelar a emissão de passagens em seu nome, deverá fazê-lo no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) contadas da solicitação de emissão da passagem aérea, desde que a passagem tenha sido comprada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC. A solicitação de cancelamento da emissão deverá ser feita pessoalmente pelo(a) USUÁRIO(A). Nesse caso, o(a) USUÁRIO(A) será reembolsado do valor pago à Alfatrip, descontadas as taxas de cancelamento eventualmente cobradas pela companhia aérea e das taxas aeroportuárias eventualmente pagas pelo(a) USUÁRIO(A).
- O(A) USUÁRIO(A) reconhece que a Alfatrip não tem nenhuma ingerência em relação à política de cancelamento de passagens aéreas definida por cada companhia aérea, como não tem a Alfatrip nenhuma influência sobre eventuais penalidades aplicadas pelas companhias aéreas em caso de cancelamento de passagens aéreas emitidas em nome do(a) USUÁRIO(A) por intermédio da Alfatrip.
- O(A) USUÁRIO(A) reconhece também que, geralmente, aplicam-se às passagens aéreas emitidas condições mais restritivas no que se refere ao cancelamento ou à alteração das características da passagem (especialmente no que diz respeito à data, horários, destinos e itinerários). Portanto, se, de acordo com as regras estipuladas exclusivamente pelas companhias aéreas, não forem permitidas alterações das referidas características ou, para a implementação de tais alterações, forem impostas ao(à) USUÁRIO(A) determinadas penalidades, caberá ao(à) USUÁRIO(A) buscar diretamente com a companhia aérea alguma indenização ou qualquer reparação em razão de penalidades eventualmente impostas diretamente pela companhia aérea.
- Ao aceitar estas Condições Gerais, o(a) USUÁRIO(A): a) concorda em confiar à Alfatrip suas informações pessoais, as quais serão necessárias à emissão em seu nome da passagem aérea por ele(a) escolhida, a saber: nome completo, data de nascimento, número de CPF e de documento de identidade. Se se tratar de passagem internacional, o(a) USUÁRIO(A) deverá informar, além desses dados, o número de seu passaporte e a data em que foi expedido. Essas informações poderão coincidir com as já fornecidas pelo(a) USUÁRIO(A) no momento de seu Cadastro; b) concorda com o repasse dessas informações à companhia aérea que emitirá a passagem aérea e à empresa ou instituição financeira que, a critério exclusivo da Alfatrip, fornecerá o meio de pagamento da passagem aérea a ser emitida em nome do(a) USUÁRIO(A); c) responsabiliza-se exclusivamente pela idoneidade e correção das informações pessoais fornecidas à Alfatrip no âmbito da prestação dos serviços Alfatrip, respondendo civil e criminalmente pela inveracidade de tais informações; d) reconhece que eventuais incorreções ou imprecisões nas informações pessoais confiadas à Alfatrip, especialmente em seu nome, tal como consta do registro civil, e em seus documentos pessoais, como números de RG e de CPF, poderão impedir ou de qualquer forma prejudicar a fruição, pelo(a) USUÁRIO(A), dos serviços Alfatrip ou dos serviços a serem prestados pela companhia aérea que tiver emitido a passagem aérea escolhida pelo(a) USUÁRIO(A) com base nas informações incorreta ou imprecisa; e) isenta a Alfatrip de responsabilidade por eventuais incorreções ou imprecisões nas informações pessoais do(a) USUÁRIO(A) confiadas à Alfatrip. Essas informações serão guardadas pela Alfatrip e por ela utilizadas unicamente para os fins da prestação dos serviços Alfatrip, especialmente para levar a efeito a emissão da passagem aérea escolhida pelo(a) USUÁRIO(A) previamente adquiridas de terceiros pela Alfatrip; f) aceita incondicionalmente os termos da prestação de serviços da empresa ou instituição financeira que, a critério exclusivo da Alfatrip, fornecerá o meio de pagamento da passagem aérea a ser emitida em nome do(a) USUÁRIO(A).
- O(A) USUÁRIO(A) concorda em ceder seus dados e informações pessoais a terceiros estritamente envolvidos na prestação dos serviços Alfatrip Viagens, como a companhia aérea e a empresa ou instituição financeira que, a critério da Alfatrip, fornecerá o meio de pagamento da passagem aérea a ser emitida em nome do(a) USUÁRIO(A). Exceto por determinação judicial, não poderá a Alfatrip utilizar dados e informações pessoais do(a) USUÁRIO(A) para outra finalidade que não a prestação dos serviços Alfatrip Viagens.
- O(A) USUÁRIO(A) reconhece que a Alfatrip Viagens não confirma nem assegura a autenticidade das informações fornecidas por companhias aéreas ou pelos destinatários dos serviços Alfatrip. Por esse motivo, a Alfatrip não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo fornecimento de informações falsas, incorretas ou imprecisas pelo(a) USUÁRIO(A), com não se responsabiliza pela utilização do Site para o cometimento de crime ou ato ilícito.
- Independentemente do local de onde o(a) USUÁRIO(A) tenha acessado o Site ou realizado seu Cadastro, aplicar-se-ão a estas Condições Gerais e à relação estabelecida entre a Alfatrip e o(a) USUÁRIO(A) exclusivamente às leis da República Federativa do Brasil, com exceção de qualquer outra legislação ou ato normativo, por mais benéfico que seja ao(à) USUÁRIO(A)e a Alfatrip estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
Alfatrip | CNPJ: 42.979.871/0001-49 - Sede em São Paulo - SP
Certificações:
